Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços da NightPay, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A NightPay é uma plataforma de intermediação de pagamentos que oferece:

• API para integração de pagamentos via PIX
• Intermediação segura entre pagadores e recebedores
• Proteção de dados bancários pessoais
• Webhooks para notificações em tempo real
• Dashboard para gerenciamento de transações
• Ambiente sandbox para testes
• Relatórios e analytics detalhados
• Suporte técnico especializado

2.1 Funcionalidades Principais

• Pagamentos Únicos: Processamento de transações PIX individuais
• Assinaturas: Cobrança recorrente automatizada
• Split Payments: Divisão de pagamentos entre múltiplos recebedores
• Refunds: Sistema de estornos e reembolsos
• Webhooks: Notificações em tempo real de mudanças de status

3. Uso Aceitável

Você concorda em:

• Utilizar nossos serviços apenas para fins legais e legítimos
• Não tentar burlar ou manipular nossos sistemas de segurança
• Manter suas credenciais de API seguras e confidenciais
• Respeitar os limites de rate limiting estabelecidos
• Não utilizar nossos serviços para atividades fraudulentas ou ilegais
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante o cadastro
• Não criar múltiplas contas para burlar limitações
• Reportar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta

3.1 Atividades Proibidas

É expressamente proibido:

• Processar pagamentos para atividades ilegais (jogos, drogas, etc.)
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro
• Realizar ataques DDoS ou tentativas de invasão
• Revender ou sublicenciar nossos serviços sem autorização
• Interferir no funcionamento normal da plataforma

4. Taxas e Pagamentos

Nossas taxas são transparentes e variam conforme o plano escolhido. Todas as taxas são cobradas sobre o valor das transações processadas com sucesso.

4.1 Estrutura de Taxas

• Plano Starter: Taxa competitiva por transação
• Plano Pro: Taxa reduzida para alto volume
• Plano Enterprise: Taxas personalizadas

4.2 Cobrança e Pagamento

• As taxas são cobradas mensalmente
• Pagamento via boleto bancário ou PIX
• Vencimento em até 7 dias após a emissão da fatura
• Multa por atraso conforme legislação aplicável

5. Privacidade e Dados

Coletamos e processamos dados conforme nossa Política de Privacidade. Utilizamos criptografia de ponta a ponta para proteger suas informações.

5.1 Tipos de Dados Coletados

• Dados de Cadastro: Nome, email, telefone, documento
• Dados Financeiros: Informações bancárias para recebimento
• Dados de Transação: Valores, datas, status dos pagamentos
• Dados Técnicos: IP, logs de acesso, cookies

5.2 Uso dos Dados

• Processamento de pagamentos e verificação de identidade
• Prevenção de fraudes e atividades suspeitas
• Melhoria dos serviços e desenvolvimento de novos recursos
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias

6. Limitação de Responsabilidade

A NightPay não se responsabiliza por perdas decorrentes de:

• Falhas de terceiros (bancos, provedores PIX, instituições financeiras)
• Uso inadequado de nossas APIs ou documentação
• Atividades fraudulentas não detectadas por nossos sistemas
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção
• Decisões tomadas com base em informações incorretas fornecidas pelo usuário
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais

6.1 Limites de Responsabilidade

Nossa responsabilidade total não excederá o valor das taxas pagas nos últimos 12 meses ou valor máximo estabelecido por lei, o que for menor.

7. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência através de:

• Email para usuários cadastrados (30 dias de antecedência)
• Notificação no dashboard da plataforma
• Atualização da data de modificação nesta página

7.1 Aceitação de Modificações

O uso continuado dos serviços após modificações constitui aceitação dos novos termos. Se não concordar com as alterações, você deve cessar o uso dos serviços.

8. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de:

• Violação destes termos de uso
• Atividades fraudulentas ou suspeitas
• Não pagamento de taxas em atraso
• Solicitação do próprio usuário
• Decisão judicial ou regulatória

8.1 Processo de Suspensão

• Notificação prévia de 7 dias (exceto casos de fraude)
• Possibilidade de contestação e esclarecimentos
• Preservação de dados por 90 dias após encerramento
• Reembolso proporcional de taxas pagas antecipadamente

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos nossos serviços pertencem à NightPay, incluindo:

• Software, APIs e documentação técnica
• Marca, logotipos e identidade visual
• Algoritmos e metodologias proprietárias
• Conteúdo do site e materiais educativos

9.1 Licença de Uso

Concedemos uma licença limitada, não exclusiva e revogável para uso de nossos serviços conforme estes termos.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de São Paulo/SP.

10.1 Resolução de Conflitos

• Primeira tentativa: Mediação através de nosso suporte
• Segunda tentativa: Arbitragem conforme Código de Defesa do Consumidor
• Última instância: Poder Judiciário

11. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato conosco através da nossa página de contato.